Acordo entre Brasil e Uruguai garante visto para seus cidadãos

O Diário Oficial da União publicou no dia 7 de julho o acordo firmado entre o Brasil e o Uruguai que permite a ampliação da circulação de pessoas entre os dois países. O objetivo do acordo é facilitar os trâmites de imigração permanente para cidadãos brasileiros e uruguaios e aumentar a integração dos países vizinhos.

A partir deste acordo, brasileiros e uruguaios poderão ter visto permanente sem a exigência de tempo prévio de residência temporária. Para os interessados na residência permanente, é exigida a apresentação de documento de identificação pessoal, como passaporte válido, carteira de identidade, documento especial de fronteiriço ou certidão de nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem.

Os requerentes também devem apresentar certidão ou declaração pessoal, que ateste negativa de antecedentes judiciais, penais ou policiais, no país de origem ou nos que houver residido nos cinco anos anteriores à sua chegada ao país de destino. É necessário ainda entregar outra declaração pessoal de ausência de antecedentes internacionais penais ou policiais.

No Brasil, os pedidos de visto devem ser feitos junto a representação consular brasileira. As solicitações de residência permanente devem ser apresentadas na Polícia Federal ou diretamente na Secretaria Nacional de Justiça. No Uruguai, os pedidos tramitarão na representação diplomática uruguaia ou na Direção Nacional de Migração.

Os processos são isentos de taxas e permitem aos migrantes o direito a exercer qualquer atividade no país de destino, nas mesmas condições que os nacionais, “observados os limites impostos pelas normas internas de cada Parte”. O acordo entrará em vigor em 30 dias após a ratificação do documento nos dois países.

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Comissão aprova liberação de recursos emissão de passaportes

O projeto de lei que libera R$ 102,3 milhões para que a Polícia Federal possa retomar a emissão de passaportes foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso. A matéria precisa ainda ser aprovada pelo plenário do Congresso, o que deverá ocorrer ainda nesta semana. A emissão de passaportes está suspensa desde 27 de junho  por falta de recursos para a produção dos documentos.

O projeto, que libera recursos da União em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, reforça o orçamento da Polícia Federal para garantir as emissões de passaporte até o final deste ano. Os recursos serão destinados pelo Tesouro Nacional e virão de cortes, no mesmo valor, de verbas destinada à participação do Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU), sob supervisão do Ministério do Planejamento.

“Mais de 100 mil pessoas nos últimos dias deixaram de receber passaportes”, disse o relator do projeto, deputado Delegado Francischini (SD-PR). A previsão orçamentária deste ano para a confecção de passaportes era de R$ 145 milhões, valor integralmente empenhado até junho. Cada pessoa paga atualmente uma taxa de R$ 257,25 para obter um passaporte comum (cor azul).

“Em torno de 8 mil a 9 mil passaportes/dia deixaram de ser emitidos desde terça-feira [27], prejudicando milhares de pessoas”, afirmou Francischini. O deputado apresentou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proibindo contingenciamento do governo à arrecadação das taxas de emissão de passaportes.

Fonte: Agência Brasil

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Brasil é o 3º país com cidadãos em situação ilegal nos EUA

Visitar os Estados Unidos sempre foi um sonho para muitas pessoas, e boa parte não mede esforços para concretizar esse desejo. De acordo com o órgão de promoção turística do pais, o Visit Flórida, em 2015 os brasileiros ocuparam o terceiro lugar em números de visitantes, atrás apenas do Canadá e do Reino Unido.

Mas o amor incondicional pela América do Norte também concede ao Brasil a medalha de bronze quando o assunto é overstay, ou seja, a permanência no país além do tempo permitido conforme o visto solicitado. Outro dado também preocupante: muitos brasileiros estão sendo presos em aeroportos dos Estados Unidos ou impedidos de entrar. O número mais recente de recusa pelos agentes de imigração é de 2014, de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo. Os relatórios daquele ano apontam que 873 brasileiros não puderam entrar.

De acordo com o advogado especializado em direito de imigração, Daniel Toledo, diretor da Loyalty Consultoria, a prisão ocorre porque parte desses turistas preenchem o DS-160, que é um formulário para solicitar o visto, de forma irregular, com uma intenção diferente da pretendida. “Essa conduta é denominada de delito imigratório. Infelizmente, há muitos se colocando nessa armadilha e não fazem ideia do tamanho do problema ou da dor de cabeça que esse deslize possa causar”, alerta.

As pessoas declaram que irão visitar a Disney, mas na verdade, ficam além do tempo permitido e não se preocupam com esse detalhe, tão pouco com o status do visto solicitado. “ O pesadelo começa quando ocorre o confronto de informações logo após o desembarque. Em caso de suspeita, os agentes revistam as malas e se encontram evidências como documento da empresa, currículo, certidão de nascimento ou casamento que comprovam a ideia de morar ou trabalhar no país, fica caracterizado que houve fraude na obtenção do visto”, aponta Daniel.

Outro quesito que as pessoas mentem é em relação a vistos negados anteriormente, lugares em que ficarão hospedadas, ou uma admissão negada dentro dos EUA. “Omitem sobre uma série de informações como problema com drogas ou se já foi preso por algum outro motivo, mas o departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, comumente denominado de Homeland Security, pode checar facilmente o passado de qualquer solicitante, entrando em contato com o consulado ou verificando as redes socais, e-mail, whats app. A partir daí, inicia-se uma série exaustiva de interrogatórios”, destaca o especialista em direito de imigração.

O advogado alerta que esse comportamento infelizmente afeta toda a comunidade brasileira, porque vai colaborar para um aumento no índice de vistos negados. “Muitos estão enfrentando sérios problemas por obter vantagem ilícita, o que está previsto no código penal. Todos esses fatos apontam que, em breve, teremos uma novidade negativa para os brasileiros”, revela Daniel.

O que fazer se for barrado

O advogado explica que os vistos não são garantias de entrada, mas sim retratam apenas uma expectativa positiva para a solicitação. “ Quem vai liberar ou impedir o ingresso são as autoridades migratórias”, aponta Daniel.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, caso o visitante seja barrado, a primeira providência é entrar em contato com o Consulado do Brasil e comunicar o ocorrido. A partir daí o órgão passa a ser responsável por garantir um tratamento digno, como alimentação, água e ao uso do banheiro. É uma assistência bastante mínima, mas isso pode transformar a experiência menos traumática.

Vale lembrar que o consulado nada poderá fazer para reverter a decisão da negativa de entrada nos países, que são soberanos para decidir se a pessoa entra ou não em seus territórios. “ Se algo inesperado ocorrer, o ideal é se manter calmo e colaborar o máximo possível com as autoridades demonstrando estar disponível para esclarecer todas as dúvidas”, finaliza Todelo.

 

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Governo pedirá verba extra para emitir passaportes

O governo federal informou que enviará ao Congresso Nacional projeto de lei propondo abertura de crédito suplementar acima de R$ 102 milhões para o Ministério da Justiça regularizar os pagamentos para emissão de passaportes. A Polícia Federal (PF) suspendeu terça-feira (27/06) a confecção de novos passaportes a partir das 22h. De acordo com nota da PF, a suspensão ocorre por causa da “insuficiência de orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem”.

Conforme nota divulgada nesta quarta-feira pelo Ministério do Planejamento, como a abertura do crédito é urgente, a Comissão Mista de Orçamento pode votar o projeto ainda nesta semana e o Congresso Nacional, na próxima semana. “A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória”, diz a nota do ministério. A abertura do crédito suplementar não descumpre as normas do ajuste fiscal, de acordo com o ministério.

Segundo o ministério, “os agendamentos e requisições para passaportes estão mantidos assim como os pedidos de agendamentos já realizados serão atendidos normalmente pela Polícia Federal”. O governo afirma que a entrega dos passaportes será regularizada nos próximos dias.
Suspensão de passaportes afeta cerca de 10 mil pessoas por dia, diz PF.

A suspensão da emissão de passaportes afeta cerca de 10 mil pessoas por dia, informou nesta quarta-feira (28/06) a Polícia Federal (PF). Esse é o número médio de pedidos recebidos pelo órgão e que deixarão de ser atendidos por falta de recursos orçamentários, segundo anunciou a PF. O órgão manterá os agendamentos e o serviço nos postos de atendimento, mas não tem previsão sobre quando entregará os documentos solicitados a partir desta quarta.

A incerteza permanece mesmo após o Ministério do Planejamento informar, em nota, que o governo enviará ao Congresso um projeto de lei solicitando uma suplementação orçamentária de R$ 102,4 milhões para garantir a manutenção do serviço até o fim do ano.

Esse projeto seguirá para o Congresso Nacional com um pedido para que seja apreciado com prioridade. Sem autorização do Legislativo, não é possível aumentar os recursos para a emissão de passaportes.

Mais cedo, fontes do governo informaram, em contraposição à PF, que ainda há recursos para a emissão de passaportes. O orçamento prevê R$ 145 milhões para esse fim, dos quais a Polícia Federal só empenhou (reservou para gastar) até agora R$ 88 milhões. Ou seja, ainda haveria R$ 57 milhões disponíveis e, portanto, não haveria razão para suspender o serviço.

Os R$ 102,4 milhões que serão solicitados ao Congresso servirão para completar o orçamento até o final do ano, uma vez que a dotação de R$ 145 milhões não seria suficiente. No ano passado, a PF gastou R$ 212 milhões na aquisição dos livretos de passaporte.

Fonte: Agência Brasil

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